(Lei nº 144/2015, de 8 de setembro) Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: CIMPAS – Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros, SA Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt   Partilhe